Data do Projeto
29/07/2021
ESTABELECE REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE AFASTAMENTOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO, SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-RECLUSÃO, ADEQUANDO-OS À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS