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SÃO PEDRO DO BUTIÁ
PODER LEGISLATIVO
21 de Novembro de 2024.
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PROJETOS

PROJETO DE LEI 035/2021 - ESTABELECE REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE AFASTAMENTOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO, SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-RECLUSÃO, ADEQUANDO-OS À EC 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DADOS DO PROJETO
PARECERES
MANIFESTAÇÕES
VOTAÇÃO
Data do Projeto
29/07/2021
Tipo
Projeto de Lei
Origem
Poder Executivo
Ementa

ESTABELECE REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE AFASTAMENTOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO, SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-RECLUSÃO, ADEQUANDO-OS À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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