Data do Projeto
08/07/2021
Projeto de Lei 031/2021, que : FICA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO BUTIÁ AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO OU TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS VISANDO A ADESÃO AO PROGRAMA PAVIMENTA.