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PROJETOS
PROJETO DE LEI 049/2021 - CONCEDE ANISTIA PARCIAL DA MULTA E DISPENSA PARCIAL DOS JUROS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, MEDIANTE PAGAMENTO NO PRAZO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DADOS DO PROJETO
PARECERES
MANIFESTAÇÕES
VOTAÇÃO
Data do Projeto
07/10/2021
Tipo
Projeto de Lei
Origem
Poder Executivo
Ementa
CONCEDE ANISTIA PARCIAL DA MULTA E DISPENSA PARCIAL DOS JUROS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, MEDIANTE PAGAMENTO NO PRAZO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.