Sessões na segunda e quarta segunda-feira do mês
SÃO PEDRO DO BUTIÁ
PODER LEGISLATIVO
21 de Novembro de 2024.
Atendimento: Segunda a Sexta 7h45min às 11h45min e 13h30min às 16h30min - Telefone: (55) 3369-1100

PROJETOS

Projeto de Lei nº 033/2021, que INSTITUI A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA DO GOVERNO FEDERAL.

DADOS DO PROJETO
PARECERES
MANIFESTAÇÕES
VOTAÇÃO
Data do Projeto
08/07/2021
Tipo
Projeto de Lei
Origem
Poder Executivo
Ementa

Projeto de Lei nº 033/2021, que Institui a Isenção de Tributos Municipais aos Participantes do Programa CASA verde e amarela do governo Federal.

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