Sessões na segunda e quarta segunda-feira do mês
SÃO PEDRO DO BUTIÁ
PODER LEGISLATIVO
16 de Novembro de 2024.
Atendimento: Segunda a Sexta 7h45min às 11h45min e 13h30min às 16h30min - Telefone: (55) 3369-1100

PROJETOS

PROJETO DE LEI 03/2020 - REAJUSTA O VALOR DO PISO MUNICIPAL DE SALÁRIOS

DADOS DO PROJETO
PARECERES
MANIFESTAÇÕES
VOTAÇÃO
Data do Projeto
24/01/2020
Tipo
Projeto de Lei
Origem
Poder Executivo
Ementa

Reajusta o valor do piso municipal de salários - PMs, para fins do cumprimento do disposto no inciso X do art. 37 da CF/88. 

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