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PROJETOS
PROJETO DE LEI 043/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO PROGRAMA NEGOCIA RS.
DADOS DO PROJETO
PARECERES
MANIFESTAÇÕES
VOTAÇÃO
Data do Projeto
23/08/2021
Tipo
Projeto de Lei
Origem
Poder Executivo
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO PROGRAMA NEGOCIA RS.