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Moção de Repúdio a Previdência
Publicado em
25/03/2019
14:34:26
ILMO. SR.
DOUGLAS MAYER
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO PEDRO DO BUTIÁ/RS
São Pedro do Butiá, 25 de março de 2019.
MOÇÃO DE REPÚDIO
Os vereadores abaixo subscritos, integrantes desta Casa Legislativa, vem respeitosamente a Vossa Senhoria, nos termos regimentais requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, encaminhamento da presente MOÇÃO DE REPÚDIO, aos Deputados Federais e Senadores.
Senhores Deputados Federais e Senadores,
Os Vereadores Municipais de São Pedro do Butiá-RS, abaixo subscritos nas assinaturas, vêm, respeitosamente, manifestar Vossas Senhorias descontenta-mento à proposta de Reforma da Previdência, apresentada pelo Governo Federal no dia 20 de fevereiro de 2019.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tem como objetivo principal retirar direitos constitucionais dos trabalhadores e trabalhadoras em geral e dos Agricultores e Agricultoras Familiares, direitos esses que foram garantidos há mais de 30 anos. Não apresenta absolutamente nenhum ponto positivo, chegando ao desrespeito de eliminar o conceito de Segurado Especial no qual se enquadram os Agricultores Familiares atualmente. Peças publicitárias da “nova previdência” tentam passar a imagem de que esta “reforma” vai fazer justiça. Porém, ela apresenta retrocessos de direitos já garantidos, sendo injusta em diversos aspectos, a saber:
Injusta porque aumenta em cinco anos o tempo de trabalho para a Agricultora Familiar se aposentar, desconsiderando a tripla jorna-da de trabalho, (vai na roça, gera e cuida dos filhos, cuida da casa, faz comida, lava a roupa).
Injusta, pois muda a forma de acesso da Agricultura Familiar aos direitos previdenciários;
Injusta porque exige dos agricultores com menor renda uma contribuição que muitos não poderão pagar;
Injusta porque não considera as condições de trabalho extrema-mente desgastantes do Agricultor Familiar, de sol a sol, todos os dias sem final de semana, sem 13º salário, sem férias, sem garantia de preço do seu produto e sem garantia que fator climático vai permitir a colheita;
Injusta por não considerar os benefícios previdenciários uma forma de promover a justiça social e a distribuição de renda;
Injusta por não ter regras claras e definidas para a forma e o tempo de contribuição, pois os mesmos serão definidos em Lei Complementar. Isso, na prática, significa que o governo poderá propor o corte de outros benefícios sem a necessidade de alterar a Constituição Federal ou promover o amplo debate com a sociedade.
Injusta porque corta 50% do valor da pensão por morte;
Injusta porque aumenta a idade e o tempo de contribuição para os urbanos (65 homens e 62 mulheres e 40 anos de contribuição). Isso na pratica significa que um jovem homem que sai com 25 anos e assina a carteira, precisa não ter nenhum intervalo e trabalhar até os 65 anos par se aposentar integralmente. Como vão se manter empregados até essa idade?
Injusto com os Professores, policiais, funcionários públicos;
Injusto e revoltante porque estão fora da mesma reforma os Militares, o Judiciário e a Classe política;
Diante desta proposta que vem trazer severos prejuízos a toda a sociedade brasileira, externamos nosso repúdio. E, clamamos à Vossas Senhorias Deputados Federais e Senadores, que representam o povo Brasileiro e que tem o Poder de aprovar ou não a Reforma apresentada, para reavaliarem os pontos que mais prejudicam o povo trabalhador.
É o que pedimos.
Sem mais.
Pede Deferimento.
Ariel Heberle Vaz
Vereador – PT
Silvestre J. Weschenfelder
Vereador – MDB
Eugênio Tiago Rauber
Vereador – PT
Osmar Clemente Rauber
Vereador - PT
Moacir Inácio Steffens
Vereador – PP
Otávio Fröhlich
Vereador – PP
Pedro Heckler
Vereador – PP
Jânio Fenner
Vereador – PDT